Docente tem processo de DE deferido após judicialização de ação através de assessoria jurídica da Adufs

18/04/2022

Nos últimos dias, o professor Eduardo Miranda, do Departamento de Educação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) teve seu processo de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva (DE) confirmado. Após judicialização, através da assessoria jurídica da Adufs, o processo individual foi deferido após ser negado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) com base na Lei Complementar 173/2020. Com o resultado já confirmado no contracheque, o professor pode solicitar o pagamento de retroativo.

O assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, relata que os processos de DE têm sido exitosos de modo geral. Desde o final de 2020 quando o governo do Estado determinou o indeferimento irrestrito de todas as ações que estavam em tramitação no setor, com base na LC 173/2020, quase a totalidade das ações impetradas na justiça foram favoráveis aos professores e professoras. Segundo o advogado, uma frente importante na defesa da autonomia universitária foi aberta a partir da tese construída pela assessoria para garantir o direito da categoria. 

A vigência da LC 173/2020 teve início em 28 de maio de 2020 e chegou ao fim em 31 de dezembro de 2022. Ela foi criada pelo Governo Federal com o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e desde então tem sido utilizada como justificativa para impedir o acesso de servidores e servidoras a direitos conquistados. Durante o período que esteve em vigor, o governo, na sua escalada de ataques contra a categoria, a utilizou de forma deliberada para indeferir pedidos que foram solicitados mesmo antes da sua implementação. Esta situação só confirma o propósito da gestão de precarizar ainda mais a carreira docente.

Para evitar retrocessos, a recomendação do assessor jurídico Danilo Souza Ribeiro é de que os/as docentes devem sempre realizar os requerimentos administrativos necessários e se manter vigilantes quanto ao andamento e seus resultados para, se necessário, judicializar os processos em tempo hábil na tentativa de redução dos prejuízos.

Docente da UEFS desde o fim de 2018, o professor Eduardo Miranda relata que a estratégia do governo do Estado de tentar impedir e/ou retardar a conquista dos direitos é um desestímulo frequente na carreira que tem sido contornado com a ação do sindicato: “Existe um desestímulo muito grande porque a gente tem esse direito garantido, mas na hora de acessar a gente precisa ultrapassar por diversas barreiras, para nos cansar e impedir o acesso aos nossos direitos. A existência do sindicato, a atuação da Adufs, é fundamental para que a gente não se sinta sozinho nesse processo de buscar e reconhecer os nossos direitos, a potência e relevância da docência. Sozinhos não fazemos nada, mas quando há um coletivo que luta por uma mesma causa nós formamos uma rede de apoio”, afirmou o professor que disse ainda ter sido motivado à judicialização após tomar conhecimento sobre ações favoráveis de outros/as docentes.

O atendimento da assessoria jurídica da Adufs acontece por meio de plantões que ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas. Nesta terça (19), o atendimento acontecerá no formato virtual e o agendamento deve ser feito, até às 12 horas do dia do atendimento, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205. A partir da próxima terça (26), os atendimentos ocorrerão todos no formato presencial, na sede da Adufs, no mesmo horário.