Audiência na ALBA denuncia custo social da reforma administrativa e reforça unidade em defesa do serviço público

13/11/2025

Fórum das ADs reforça a luta contra o desmonte de direitos e pela conquista de uma vida que vá além do trabalho

Barrar mais uma investida de desmonte e mercantilização dos serviços públicos e conquistar mais tempo para a vida dos(as) trabalhadores(as), esse foi o consenso entre os presentes em audiência pública realizada nesta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa da Bahia. A audiência discutiu sobre a reforma administrativa e o fim da escala de trabalho 6x1, ambas em tramitação no Congresso Nacional enquanto propostas de emenda constitucionais.

A audiência contou com a presença de representantes de diversos sindicatos de trabalhadores e movimentos sociais. De acordo com a organização, realizada pelo mandato do deputado estadual Hilton Coelho (Psol), representantes de sindicatos patronais também foram convidados a participar, mas não responderam ao convite. O Fórum das ADs (FAD) esteve presente na sessão com integrantes das quatro Associações Docentes que o constituem.

Para o professor Edson do Espírito Santo, integrante do FAD e da coordenação geral da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (ADUFS), a audiência cumpriu o papel de promover um espaço de debate de dois temas fundamentais e complementares. “A reforma administrativa coloca na ordem do dia não apenas a eliminação do concurso e da carreira no serviço público, defesa histórica do movimento docente, como pavimenta a demolição do próprio serviço. Isso a partir da precarização do trabalho dos(as) servidores e com consequente e imenso prejuízo para toda classe trabalhadora que hoje já vive exausta na escala 6x1”, destacou.

Debate
Proponente do encontro, o deputado estadual Hilton Coelho destacou que a fragilização dos concursos e da carreira no serviço público, previstas na proposta de reforma administrativa, ampliará o avanço de interesses privados sobre o aparelho de Estado. “Precisamos mobilizar toda a sociedade, por meio de debates e organização popular, para impedir a aprovação de uma proposta que atinge o coração do serviço público”, acrescentou.

Os debates ressaltaram a necessidade de concursos públicos no estado e nos municípios baianos, diante da expansão dos contratos temporários por via do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), prática que antecipa algo que está no centro da proposta da reforma administrativa. Também ganhou força a defesa da redução da jornada de trabalho, associada ao direito de viver com mais qualidade e críticas à desinformação em torno da reforma que é tratada como moralizadora, mas mantém intocados privilégios de magistrados e militares.

Com a audiência se convertendo em seminário, a socióloga Graça Druck, professora da UFBA, avaliou que a proposta de reforma administrativa traduz a lógica de mercado aplicada ao Estado, tratando direitos sociais como mercadorias. Já o procurador Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho, realizou uma exposição onde tratou da “pejotização” e da “uberização”, fenômenos que precarizam o emprego e hoje são objeto de julgamento, que estão na pauta no Supremo Tribunal Federal, com potencial de enfraquecer a concepção de vínculo trabalhista. Para o procurador do MPT, a “pejotização” já é utilizada como mecanismo para que as contratações de trabalhadores fujam tanto dos direitos assegurados na CLT, como do próprio concurso público.