Assessoria Jurídica impetra ação coletiva para garantir pagamento à função de coordenação de colegiado
04/10/2022
A Adufs, por meio
da Assessoria Jurídica, impetrou uma ação coletiva para assegurar o direito das
(dos) docentes à remuneração pelo cargo de coordenação de colegiado. Em
paralelo, já estão em curso mais de 10 ações individuais de docentes que atuam
ou atuaram na função nos últimos cinco anos. Como a ação coletiva não é
retroativa, as ações individuais visam assegurar o pagamento devido pelo
trabalho já realizado para minimizar os prejuízos acumulados.
Atualmente, 36
docentes atuam na função sem qualquer remuneração. Isso acontece
porque, na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), existem 28
cargos de coordenação de colegiado estabelecidos de acordo com a Lei Estadual
nº 13.466 de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e
funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia e identifica a função com a
nomenclatura DAS-3 Coordenador de Colegiado. A distribuição do cargo, de
acordo com o número de vagas disponíveis, se deu por ordem cronológica de
criação dos cursos de graduação e pós-graduação pela instituição. Quando este
número excedeu o total de vagas disponíveis para a função, os cursos não
tiveram vagas para alocar as coordenações em cargos comissionados. Isso
significa que, a partir da criação do curso de número 29, nenhum ocupante de
cargo de coordenação destes cursos recebe pela função que exerce.
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