Participe do XVI Encontro das UEBA
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Empenhado em resolver os possíveis transtornos causados pelo decreto nº 17.251/16, que dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, o Fórum das ADs reuniu-se com o superintendente de recursos humanos da Secretaria Estadual da Administração (Saeb), Adriano Tambone, na última segunda-feira (19). Conforme o documento do governo, para manter a contribuição sindical, a título de mensalidade social, as diretorias terão que apresentar ao órgão as fichas de autorização formal de descontos, assinadas pelos associados. O prazo vai até o dia 7 de janeiro de 2017.
Durante a reunião, os diretores questionaram o porquê da exigência do governo e registraram as dificuldades impostas aos sindicatos em função do curto espaço de tempo para a entrega da documentação. Também ressaltaram que a não entrega das fichas de autorização de descontos no prazo estabelecido implicará na suspensão das ações desenvolvidas pelos sindicatos.
O Fórum protocolou um ofício junto à Saeb reivindicando que, ao invés de apresentar à Secretaria as fichas preenchidas pelos associados autorizando o desconto em folha, seja entregue um documento com a cópia das fichas de filiação dos docentes. Também será protocolado um outro ofício solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da documentação para fevereiro de 2017.
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