Segundo a nova legislação (Lei 14.566/23), aprovada em maio deste ano através de Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo governo do Estado, somente serão indenizadas as licenças-prêmios que não forem fruídas por interesse da Administração. A (O) docente que, por interesse pessoal, não quiser usufruir não poderá vender e terá sua licença prescrita. Nos casos em que for negada a saída da (o) docente por interesse da Universidade, em caso ...

A Adufs, por meio da Assessoria Jurídica, impetrou uma ação coletiva para assegurar o direito das (dos) docentes à remuneração pelo cargo de coordenação de colegiado. Em paralelo, já estão em curso 34 ações individuais de docentes que atuam ou atuaram na função nos últimos cinco anos. Como a ação coletiva não é retroativa, as ações individuais visam assegurar o pagamento devido pelo trabalho já realizado.Atualmente, 36 docentes atuam na função sem qualquer ...

A precarização da carreira docente pode ser facilmente ilustrada com a situação de professoras e professores da UEFS que trabalham em situações de risco e não conseguem receber o adicional de insalubridade. Esta é uma demanda crescente na busca por judicializações, mas que tem sido reiteradamente travada pelo governo do Estado.Desde o início da pandemia, 40 processos individuais foram abertos pela Assessoria Jurídica da Adufs, principalmente por docentes que atuam nas ...

A Lei Complementar 173/2020 fez menção direta à contagem de tempo para fins de anuênio e, por isso, houve a suspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem. O processo está em fase de apresentação de defesa e tão logo haja um resultado será amplamente informado.

Criada com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), a Lei Complementar nº 173/2020 foi o principal argumento utilizado pelo governo do Estado paravedar a contagem de tempo aquisitivo no período pandêmico para as progressões de carreira, o que gerou um aumento de judicializações de progressão.O fundamento defendido pela Assessoria Jurídica da Adufs que, posteriormente, veio a ...

A morosidade no andamento dos processos internos é uma das principais razões para a judicialização de processos de Dedicação Exclusiva. Segundo o Estatuto do Magistério Superior, os procedimentos para confirmação de alteração de regime devem ser concluídos no interior da universidade, após o cumprimento de etapas burocráticas que passam pelos departamentos até o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com a homologação do parecer aprovado ...

Nos últimos anos, a busca pela judicialização para assegurar os direitos de professoras e professores das universidades estaduais cresceu significativamente. Na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), o número de docentes que recorrem à Assessoria Jurídica da Adufs aumenta cada vez mais, principalmente, em decorrência das perdas salariais associadas ao aumento do custo de vida e redução do poder de compra da categoria. No período da pandemia, com a implementação da ...

Com o fim do semestre 2023.1 no próximo dia 17 de junho, os plantões da Assessoria Jurídica serão realizados no formato remoto até a volta às aulas. O semestre 2023.2 terá início no dia 19 de julho. Até lá, o último plantão presencial será realizado na próxima terça-feira (6), a partir das 14 horas, na sede da Adufs.Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria do sindicato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone ...

Em virtude da paralisação discente que ocorre nesta terça-feira (9), o plantão jurídico da Adufs foi suspenso. O próximo atendimento presencial ocorrerá, excepcionalmente, na segunda-feira (15), a partir das 14 horas, na sede da Adufs.Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo e-mail [email protected].

Neste mês de maio, o cronograma da Assessoria Jurídica conta com cinco plantões no formato remoto e presencial. Na próxima terça-feira, 02 de maio, o atendimento será online. Os plantões do jurídico ocorrem todas as terças-feiras com o advogado Danilo Souza Ribeiro. Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo e-mail [email protected]. Se no formato presencial, o atendimento ocorre ...

O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, por unanimidade dos (as) desembargadores (as), na manhã de quarta-feira (22), a suspensão definitiva de trecho do artigo 12 da Lei Estadual nº 14.039/2018. O referido artigo revogou o artigo 22 do Estatuto do Magistério do Público das universidades do Estado da Bahia, Lei Estadual 8.352/02, que permite aos docentes em regime de Dedicação Exclusiva (DE) aa redução de sua carga horária em sala de 12 horas-aula para 8 ...

Na próxima terça-feira (07), o plantão da Assessoria Jurídica da Adufs será realizado no formato remoto. A alteração aconteceu por conta de uma audiência que o advogado Danilo Souza Ribeiro terá que participar na mesma data. Os plantões seguintes seguem intercalando o formato remoto e presencial. Nos dias 14 e 28 de março, os atendimentos acontecerão na sede da Adufs. Para agendar atendimento, docentes filiadas e filiados devem entrar em contato com ...