Em decreto publicado no dia 11 de junho de 2024, o governo do Estado promoveu mais um ataque aos direitos da categoria ao retirar o pagamento de auxílio-alimentação para docentes que atuam em carga horária de trabalho de 20 horas. Segundo o Decreto Nº 22.863 de 10 de junho de 2024, apenas os servidores civis e militares de 30 e 40h estão contemplados para o recebimento do auxílio alimentação do Estado. Por isso, a Assessoria Jurídica da Adufs ajuizará ação coletiva para restabelecer o pagamento devido.

Para o assessor jurídico, Danilo Souza Ribeiro, há uma evidente violação dos direitos já que o decreto não pode restringir o direito previsto em lei: "O decreto extrapola o poder regulamentar. A legislação originária não conferiu ao Administrador poderes para, na regulamentação do direito, sustar ou restringir os efeitos da lei, e nem poderia. A lei existe para ser acatada enquanto vigente, não podendo norma infralegal negar vigência e eficácia a Lei Ordinária, sob pena de vilipêndio ao Princípio da Legalidade, o que não se pode admitir. A discussão que daí surge é a de que se caberia ao intérprete da lei restringir a aplicação das hipóteses normativas. A resposta é negativa! Na medida em que intenta a Administração sustar os efeitos de Lei Ordinária que descreve direitos dos servidores públicos, por ato de ofício, caracteriza-se claramente a prática de uma ilegalidade".

Mais um ataque

No mesmo decreto em que confirma o aumento no valor do auxílio-alimentação que também é motivo de propaganda para o governo, ele suprime os direitos da categoria ao retirar o auxílio para aquelas(es) docentes que atuam com 20 horas. As(Os) docentes não foram as(os) únicas(os) prejudicadas(os). O decreto refere-se às(aos) servidoras(es) civis e militares que atuam em cargas horárias de 25 e 20 horas.