Ação coletiva que busca retomada de contagem de tempo da pandemia contempla docentes com pedidos negados para quinquênio

23/11/2023

Docentes que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo com a Lei Complementar 173/2020 não precisam dar entrada em novo processo caso recebam a negativa em requerimento de quinquênio. Isto porque, a ação coletiva de anuênio que está em andamento já contempla esta situação, uma vez que busca exatamente resgatar a contagem e garantir que os benefícios correspondentes aos adicionais por tempo de serviço sejam assegurados. A ação aguarda parecer do Ministério Público.

 

Para explicar melhor a situação, o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, lembra que, durante a pandemia a Lei Complementar 173/2020, sancionada com o objetivo de contenção de gastos para direcionamento às áreas emergenciais, interferiu nos direitos das professoras e dos professores das Universidades Estaduais da Bahia. Ao fazer menção direta à contagem de tempo para fins de anuênio, houve a suspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e oito meses. Esta suspensão representou uma perda de até 2% para uma parte significativa da categoria. Posteriormente houve o reconhecimento de inconstitucionalidade acerca da mesma Lei no que tange a progressão. Com base nesta mesma tese, a Assessoria Jurídica da Adufs entrou com uma ação judicial para que haja a retomada da contagem.

 

Ocorre que se não houvesse suspensão da contagem, estes docentes estariam completando agora cinco anos e, portanto, deveriam receber o adicional de quinquênio. As negativas em decorrência da suspensão da contagem são previstas, no entanto, o assessor jurídico reforça que a ação coletiva já é suficiente para enfrentar a questão judicialmente.

 

Os plantões da Assessoria Jurídica ocorrem todas as terças-feiras, intercalando o formato remoto e presencial. Na próxima terça (29), o atendimento será remoto. Para agendar, docentes filiadas (os) devem entrar em contato com a secretaria através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (75) 98864-7205, até às 12 horas do dia do atendimento.