Assessoria Jurídica da Adufs impetra mandado de segurança a fim de garantir conversão de licença-prêmio em pecúnia

16/12/2022

A Assessoria Jurídica da Adufs impetrou um mandado de segurança visando assegurar às (aos) docentes da Uefs a conversão dos períodos de licença-prêmio não gozadas em abono pecuniário. O processo tem como precedente a Portaria 1779/2022, que autoriza a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder a análise dos requerimentos de licença-prêmio indenizada, formulados por ocupantes do cargo de professora (or) do Ensino Fundamental e Médio. A ação tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sob o número 8051339-75.2022.8.05.0000. A consulta processual pode ser feita através do link https://pje2g.tjba.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

 

Danilo Souza Ribeiro, assessor jurídico da Adufs, explica que o objetivo da ação é assegurar a isonomia no tratamento legal entre docentes do Ensino Superior e da Rede Estadual, estabelecendo um tratamento igual entre todas (os) que fazem parte do Magistério Público Estadual. O mandado de segurança será julgado pelo desembargador José Cícero Landin Neto. “Impetramos uma ação coletiva, discutindo o direito em razão do tratamento anti-isonômico, para que o professor da Uefs, se tiver interesse, converta suas licenças em abono pecuniário nos termos dessa portaria”, afirma o advogado.

 

A portaria 1779/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 20 de setembro deste ano, fixando em 8,5 mil o quantitativo máximo de licenças concedidas no exercício de 2022 para conversão em pecúnia. O documento alcança professores dos ensinos Fundamental e Médio. Em 2021, o Estado já havia concedido outras 8,5 mil licenças a esta carreira do magistério público estadual.

 

Atendimento jurídico

Dúvidas relacionadas ao setor jurídico podem ser esclarecidas com o advogado Danilo Souza Ribeiro, que está disponível para atendimento às sindicalizadas e sindicalizados todas as terças-feiras, das 14h às 16h, ou através do e-mail [email protected]. Para conversar com o assessor, o docente precisa entrar em contato com a secretaria da Adufs através do whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo e-mail [email protected] até às 12h do dia do atendimento.

 

Os atendimentos com Danilo Souza Ribeiro serão retomados somente no dia 24 de janeiro de 2023.  O período de recesso do jurídico será entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro do próximo ano. O último plantão ocorreu no dia 13 deste mês, no formato remoto, de acordo com informação já divulgada pela Assessoria de Comunicação da Adufs.