Processo de URV aberto pela Assessoria Jurídica da Adufs está em fase final de recurso

07/12/2022

Entre os processos abertos pela Assessoria Jurídica da Adufs, segue em tramitação um referente a Unidade de Valor Real (URV). O processo de nº 0125734-65.2008.8.05.0001 garantiu a incorporação aos vencimentos do percentual das perdas apuradas referentes a conversão dos salários pela URV sem, entretanto, fixar percentual ou período em que tal defasagem teria ocorrido. O processo está em fase final de recurso.

Isso significa que esta discussão ocorrerá na fase de cumprimento da decisão, onde será preciso apurar se houve, de fato, defasagem; em qual período isso ocorreu; qual o percentual dessa perda e se a data de prescrição da ação comporta alguma parcela que venha a ser calculada.

Sobre esse ponto, a PGE tem uma tese que diz que o plano de cargos e salários, posterior a implantação do plano real, corrige as distorções decorrentes da URV. Temos, então, uma decisão favorável que não garante o efetivo recebimento de parcelas, porque tais pontos serão rediscutidos na fase de cumprimento da decisão. A decisão favorável, nesse sentido, deve ser vista com extrema cautela, isso porque pode compreender parcelas de um período que os valores já estejam prescritos, tendo em vista que a ação é de 2008.