Força dos servidores pressiona o governo. Justiça suspende tramitação da PEC 159

28/01/2020

Mais uma vez, a força do conjunto dos servidores - reunidos através do Fórum dos servidores públicos do estado da Bahia, que tem aglutinado pelo menos quatro centrais, incluindo a CSP e ainda diversas entidades sindicais -, conseguiu barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado. Mobilizados nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a categoria condenou o ataque à aposentadoria e a conivência dos deputados, que apreciam, sem debate com o conjunto do funcionalismo, a proposta do governador. Um novo protesto será realizado na quarta-feira (29), às 9h, na Casa Legislativa.

Os militantes presentes ao ato reafirmaram a intenção em construir a greve geral dos servidores públicos, caso o governo estadual não retire a PEC da pauta na Casa. Nas falas, os servidores disseram que, em alguns pontos, a PEC é semelhante à reforma da Previdência imposta pelo governo Bolsonaro. “Rui Costa critica a reforma do governo federal, mas, na Bahia, aplica a mesma política. Propõe uma reforma sem ouvir as categorias e quer aprová-la a toque de caixa, sem discussão alguma”, denunciou o coordenador do Fórum das ADs e diretor da Adufs, André Uzêda, reforçando a importância da unidade na luta.

Liminar
Na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do deputado estadual Vitor Bonfim (PL), que declara a constitucionalidade da PEC 159. A sessão aconteceu sob vaias e protestos dos servidores, que, indignados, ocuparam o espaço para acompanhar as discussões.

O texto do parlamentar foi acatado com quatro emendas e aprovado por unanimidade. Entre as emendas, está a que permite que os municípios baianos acatem, por meio de lei ordinária específica, total ou parcialmente, em seus regimes próprios de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas na reforma de Rui Costa. Conviventes com a proposta, os deputados presentes, com exceção de Hilton Coelho (PSOL), não manifestaram opinião sobre o documento.

Conforme trâmite interno, a PEC seria enviada ao plenário para ser votada. No entanto, a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel deferiu o Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC) e determinou a suspensão da tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa, até que o governo encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial que embase a proposta de reforma”. Na decisão, a magistrada afirma que a proposta está "eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração".

Durante todo o dia, um oficial de Justiça esteve na AL-BA para entregar a decisão ao Parlamento estadual, mas, não obteve sucesso. Por volta das 14h30, a sessão no plenário foi suspensa por falta de quórum. Em nota publicada nesta noite (28), a AL-BA informou que não foi notificada da decisão.

Esta é a segunda vez, neste mês, que a PEC é alvo de judicialização. No dia 11, um parecer da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia também barrou o andamento da Proposta, após pedido do deputado Hilton Coelho. 

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