Governo propõe liberação da Dedicação Exclusiva com restrições e condicionantes

16/09/2019

Depois de diversas mobilizações nas universidades estaduais baianas em defesa do regime de Dedicação Exclusiva (D.E.) ocorreu, na última quarta-feira (12), a terceira reunião da mesa de negociação permanente entre movimento docente e o governo do Estado. A mobilização dos (as) professores (as) levou o governo Rui Costa a apresentar uma proposta sobre as mudanças de regime de trabalho que consiste na liberação de 70% dos processos, porém condicionada a restrições que não estão presentes no Estatuto do Magistério Superior (lei 8.352/08). Durante a reunião, docentes estiveram presentes em mobilização e vigília com faixas e cartazes.

Entenda as “barreiras” da proposta
Os condicionantes apresentados pelos representantes do governo são a questão previdenciária e a carga horária destinada ao ensino. No que tange à Previdência, a proposição parte do pressuposto que só poderão mudar de regime de trabalho aqueles (as) docentes que o tempo restante para aposentadoria seja de, pelo menos, dez anos. Ou seja, impõe uma barreira de tempo de serviço vinculada ao direito à aposentadoria. A outra imposição é que os docentes assumam o compromisso de terem carga horária semanal mínima de 12h em sala de aula.

Os termos da proposta do governo excluem quase 63 docentes que estão há quatro anos aguardando a efetivação da sua mudança de regime de trabalho. 

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