Justiça determina retirada de propaganda mentirosa de Temer sobre a Reforma da Previdência

05/12/2017

A propaganda do governo federal sobre a Reforma da Previdência, que vinha sendo amplamente divulgada em diversos veículos de comunicação, foi suspensa por decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que deferiu a ação ajuizada pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Fenafisco (Fisco Estadual e Distrital) e demais entidades representativas dos servidores públicos federais.

Na decisão, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho determina "a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de "Combate aos Privilégios" do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes que vêm sendo publicadas ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". A Advocacia Geral da União informou que irá recorrer da decisão.

Nas propagandas, o governo diz que, com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança. A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.

"A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma'".

Fonte: CSP-CONLUTAS, com edição.