PEC que acaba com gratuidade na graduação em universidades públicas chega à Câmara

07/11/2017

Chegou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que permite que as universidades públicas cobrem de estudantes com condições financeiras de arcarem com os custos do ensino. A PEC 366/17 é de autoria do deputado Andres Sanchez (PT-SP) e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irá analisar a admissibilidade da matéria.

A proposta altera o artigo 206 da Constituição Federal, prevendo que “o pagamento dos custos do ensino superior ministrado nos estabelecimentos oficiais será proporcional ao nível socioeconômico do estudante, admitida a possibilidade de pagamento sob a forma de prestação de serviço profissional, nos termos da lei, e assegurada a gratuidade para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular".

Para o ANDES-SN, a PEC 366/2017 é mais um ataque à educação pública, apresentada como uma alternativa à crise das IES, num momento de aprofundamento dos cortes de recursos destinados à Educação Federal.

Fim da gratuidade na pós-graduação
Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de mensalidades, por universidades públicas , para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, referente a um recurso extraordinário da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi tomada depois da Câmara dos Deputados ter arquivado, em votação em segundo turno, a PEC 395/14, que buscava regulamentar tal cobrança.

Fonte: ANDES-SN, com edição.