Secretário terá prazo de 72 horas para cumprir determinação do TJ-BA

04/09/2017

Após requerimento da Assessoria Jurídica da Adufs reforçando o descumprimento, por parte do secretário estadual da Administração (Saeb), Edelvino Góes, da decisão que determinou o restabelecimento da insalubridade aos professores da Uefs, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda, determinou nova intimação do chefe da pasta. O processo foi enviado à Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) nesta segunda (4). O prazo para atendimento da medida judicial é de 72 horas úteis, contado a partir desta data (4).

Uma representação criminal já havia sido protocolada em julho deste ano junto ao Ministério Público, pela Adufs, denunciando o secretário por prática do crime de desobediência. Tanto o pedido de representação criminal, quanto o novo despacho do desembargador do TJ são as medidas cabíveis para se exigir que o governo Rui Costa cumpra com as determinações judiciais. 

A postura do governo estadual, frequente burlador das decisões da Justiça, além de desrespeitar os professores é uma afronta ao judiciário baiano, cujas decisões não são obedecidas por membros da administração governamental. Por enquanto, na Bahia, a situação segue sem a devida punição dos culpados.

Breve histórico
Em 2016, Baltazar Miranda deferiu favoravelmente o Mandado de Segurança impetrado pela Adufs para garantir, através de liminar, o restabelecimento da insalubridade. Na Uefs, 135 professores tiveram o adicional cortado. Conforme a decisão do magistrado, o pagamento era para ser feito de forma imediata, a partir da data da intimação da Secretaria da Administração (Saeb) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ainda naquele ano, a Seção Cível de Direito Público do TJ-BA confirmou a liminar já concedida.

Em 2017, após cobrança da Adufs, o desembargador autorizou a intimação do secretário da Saeb para que comprovasse o cumprimento da decisão que determinou a retomada do pagamento. Como o parecer da justiça baiana não foi cumprido pelo gestor público, em julho deste a Assessoria Jurídica protocolou uma representação criminal junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciando o secretário por prática do crime de desobediência. Já que o governo seguiu desobedecendo a lei, o desembargador, atendendo um requerimento da Assessoria do sindicato, determinou nova intimação do chefe da secretaria.

Desde quando teve conhecimento do autoritário e irresponsável corte do adicional de insalubridade nos salários dos professores, a diretoria da Adufs se empenhou de forma jurídica, política e administrativa para reaver os pagamentos aos que possuem o direito. Em conjunto com o Fórum das ADs, foram realizadas reuniões com a Saeb, a Secretaria da Educação (SEC), a Junta Médica do Estado, a assessoria da presidência do TJ-BA, as assessorias jurídicas do ANDES-SN e das associações docentes e o Grupo de Trabalho (GT) Insalubridade. O assunto também foi pauta de encontros entre a diretoria da Associação e a administração da Uefs. Depois da intensa luta dos diretores, alguns pagamentos foram restabelecidos.