Fórum das ADs discute medidas jurídicas para a defesa dos direitos trabalhistas

06/06/2017

Na última segunda-feira (22) ocorreu uma reunião entre as assessorias jurídicas do Fórum das ADs para debater direitos trabalhistas, promoções, progressões, mudança de regime de trabalho e a Operação Dedicação Exclusiva. O espaço encaminhou ações frente ao cenário de não garantia dos direitos. A reunião avaliou como isso implica judicialmente na regulamentação dos direitos trabalhistas dos docentes, conforme prevê o Estatuto do Magistério Superior.

Foi apontado judicializar imediatamente o governo do Estado para que os professores tenham suas promoções garantidas. A partir da interpretação dos advogados e dos representantes docentes, as mudanças de nível dos professores não dependem de dotação orçamentária. Nesse sentido, foi avaliada a possibilidade de entrada com um mandato de segurança contra o governo do estado para cobrar juridicamente que os direitos sejam garantidos. No entanto, nesse ponto, houve uma ponderação que as assessorias de cada AD fizessem uma nova avaliação específica, diante do que está legislado no Estatuto do Magistério Superior.

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