Câmara se apressa para garantir votação do PL 257

01/08/2016

Nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reunirá com o Colégio de Líderes com o objetivo de definir a pauta de votações do Plenário, que terá itens como o Projeto de Lei (PL) 257/2016. O PL, que estabelece o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, representa uma forte ameaça ao serviço público, aos trabalhadores e aos programas sociais.

Conforme o projeto, para ter direito ao refinanciamento da dívida, os entes federativos devem sancionar e publicar leis determinando a adoção de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, mais a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo dispositivos como a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenham publicado outra lei com o mesmo efeito; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social; a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores; a suspensão dos concursos públicos e o novo limite para o crescimento do gasto público.

A diretoria da Adufs, assim como o Fórum das ADs, tem denunciado o desastroso PL através de atos públicos e de debates com diversas categorias de trabalhadores. Em maio deste ano, como parte da Semana de Luta Unificada do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes) do Andes-Sindicato Nacional, os diretores da Associação organizaram uma roda de conversa sobre o tema PLP 257 e seus impactos nos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Elson Moura, diretor da Adufs, chama a atenção para a urgente necessidade de avançar na unidade da luta, haja vista a pressão do governo em garantir, em regime de urgência, a votação do PL. “Esta não é uma luta que uma categoria isoladamente possa empreender. Como o PL ataca todos os servidores e, por isso, o serviço público, é vital que a luta seja unificada. O governo federal e estadual têm de se sentir pressionados a não fazer avançar este duro ataque”, disse.

Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março deste ano, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. A partir de 25 de agosto, se não votado passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.

Fonte: Andes-SN, com edição.