A presidente Dilma Rousseff sancionou, quinta-feira (5), a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão complementar que usa as contribuições dos trabalhadores para especular no mercado financeiro sem garantir retorno no momento da aposentadoria. A adesão automática foi sugerida pelo próprio Funpresp ao Congresso Nacional, visto que o fundo não esperava tão baixa adesão voluntária nos últimos anos, e foi incluída como emenda na Medida Provisória 676/2015, aprovada em 8 de outubro.
A sanção presidencial, divulgada pelo Diário Oficial da União (DOU), faz com que todos os SPF com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que ingressem no serviço público a partir de 3 de janeiro de 2016, sejam automaticamente inscritos no fundo de pensão. Os servidores têm até 90 dias para pedir o cancelamento de sua adesão com direito à restituição integral de suas contribuições.
Marcelise Azevedo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, afirma que a adesão automática a um fundo de previdência complementar é inconstitucional.
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