Tramitam no Congresso Nacional, com apoio do governo federal, os projetos de Lei da Câmara (PLC) 77/15 – antigo PL 2177/11, que amplia a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia, e o PL 4643/12, que possibilita investimentos da iniciativa privada (pessoa física e jurídica) nas instituições públicas federais de ensino.
Os projetos fazem parte do processo de mercantilização da universidade pública. O primeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Já o PL 4643/12 tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Na prática, este projeto institui a criação de um fundo privado feito a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para o financiamento das instituições públicas federais de ensino.
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