Em sessão a portas fechadas e sob protestos dos estudantes, deputados aprovam redução da maioridade penal

19/06/2015

O governo, não satisfeito com os ataques aos direitos trabalhistas, o corte no orçamento em áreas sociais, o aumento dos preços dos alimentos, água e luz, sinaliza para mais uma medida que atinge – especialmente e majoritariamente – a juventude negra e pobre. A Câmara aprovou quarta-feira (17), por 21 votos a favor e 6 contra, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 171/93. Essa medida altera os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes considerados hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte.

A aprovação aconteceu em comissão especial realizada a portas fechadas. O texto, por se tratar de uma PEC, segue agora para dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado e, se aprovado, passa a valer sem precisar ir para sanção presidencial. A aprovação ocorreu sob protestos dos estudantes organizados pela Anel (Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre), entidade filiada à CSP-Conlutas.

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