A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 163/2021 e o PL nº 24.196/201 - que dizem respeito às mudanças nas regras da Previdência Estadual - serão debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle nesta quarta-feira (16). As propostas de textos das emendas foram apresentadas pelo poder Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia no dia 28 de maio de 2021. O tema ...