Reforma Administrativa de Bolsonaro é mais um golpe para a população pobre e negra

11/09/2020

A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso representa mais uma tentativa de retrocesso promovido por este governo que deve marcar a história do país com um recorde negativo de ataques às populações mais vulneráveis. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que não abrange militares, ministros de tribunais, promotores, juízes e parlamentares, escancara novamente a face de um governo que assegura privilégios de poucos, enquanto acelera o processo de precarização das relações trabalhistas e sociais para a maioria.

Na estrutura social racista e desigual que vivemos, apesar do país ser formado por uma maioria de pretos e pardos, o emprego público se configura como importante forma de mobilidade social ascendente para negros. É o que nos mostra a pesquisadora Angela Figueiredo (2012), no livro Classe Média Negra, onde aponta para as desigualdades raciais no mercado de trabalho e também discute a importância do emprego público como estratégia de ascensão para grupos negros, em grande medida, influenciados por uma relação familiar que elabora estratégias de mobilidade a partir do acesso à educação.

A promulgação da Lei 12.711, Lei das Cotas, em 2012, é uma ferramenta que auxilia neste processo, na medida em que amplia o acesso e permanência de negros no ensino superior. Além disso, a Lei 12.990 de 2014, que reserva 20% das vagas para pretos e pardos para cargos efetivos e empregos públicos, representa uma importante conquista na luta pela redução do quadro de desigualdades no setor, dando continuidade ao processo de reparação iniciado no campo educacional.

Ainda assim, o serviço público reflete a sociedade desigual em termos de ocupação de postos do trabalho. De acordo com dados do levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2014, embora o total de servidores públicos negros seja de quase 48%, sua imensa maioria está em cargos com remuneração inferior aos brancos, ocupando postos menos valorizados. A precarização do serviço público tende a ampliar o fosso das desigualdades sociais e raciais no país. É um aceno ao mercado com a mesma mão de ferro que esmaga a população, levando os grupos historicamente subalternizados a uma condição de inferioridade com prejuízos incalculáveis.

Precarização dos serviços

Não se trata apenas de concursos públicos, os danos a todo serviço público podem ser irreversíveis para gerações inteiras. O desmonte do Estado por meio da precarização do emprego público faz com que a qualidade dos serviços ofertados seja reduzida drasticamente, principalmente, em áreas onde a negligência já opera, como é o caso da saúde e a educação. Locais completamente vulneráveis onde os serviços já são limitados, quando não inexistentes, tendem a sofrer os maiores impactos com o corte das despesas.

A falta de investimento para ampliação do acesso a direitos básicos, promove o aumento da miséria e junto com ela a violência. Reduzir despesas às custas do encolhimento do Estado, empurrando às instituições para um alinhamento severo a interesses privados onde o lucro é o objetivo, resultará em menos emprego, menor acesso à saúde, assistência, educação e o estabelecimento da crise social.

Ao colocar os servidores à mercê de governos inconstantes, que podem se utilizar dos mais diversos desmandos para colocar a máquina pública a serviço de alguns em detrimento da maioria, a população como um todo será prejudicada e àqueles a quem a sobrevivência depende exclusivamente do acesso aos serviços públicos serão ainda mais penalizados.

O fim da estabilidade, corte de benefícios, a extinção de órgãos por decreto e a facilitação de demissão de futuros servidores propostos pela Reforma Administrativa promove um amplo e irrestrito retrocesso às inúmeras lutas dos mais variados setores do serviço público que ao longo de décadas já vem sofrendo baixas sucessivas nos direitos conquistados. O projeto, no entanto, não surpreende já que parte de um governo que flerta com o autoritarismo na tentativa de pressionar servidores até mesmo com a elaboração de dossiê daqueles que se opõem aos seus desmandos.

Esta tentativa de flexibilização acontece em um momento estratégico em que, segundo estimativa do Ministério do Planejamento, quase 40% dos servidores devem se aposentar até 2027. Além disso, a redução significativa de mobilizações de rua dos movimentos sociais diante da pandemia, em conjunto com um Congresso dominado por uma maioria de privilegiados que tem sistematicamente beneficiado apenas os mais ricos, fortalece o momento em prol de um governo tirano que promove a retirada de direitos desde o primeiro mês de sua gestão.