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JURÍDICO

Adin contra a alteração no Estatuto do Magistério Superior é protocolada no TJ-BA

18-03-2019 às 17h57

Na última quarta-feira (14), concluiu-se o processo jurídico para dar entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mudança da jornada de trabalho dos professores em Regime de Dedicação Exclusiva (DE), prevista na lei 14.039/18. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia e movida, de acordo os critérios jurídicos, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As Associações Docentes (ADs), através de suas assessorias jurídicas, entrarão no processo como Amicus Curiae, ou seja, como parte interessada na ação frente ao Poder Judiciário.

A Adin foi protocolada através do processo nº 8004360-60.2019.8.05.0000, no Tribunal de Justiça, e pode ser consultada publicamente através do site do órgão (clique aqui). Em seu conteúdo, a peça judiciária direciona-se especificamente ao artigo 12 da lei, que revoga o artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior. A lei completa prevê a alteração nos Estatutos de outras categorias, tais como policiais civis e professores da rede básica.

Entre as argumentações utilizadas para compor a ação estão o prejuízo que a medida significa para a pesquisa e a extensão nas universidades estaduais baianas e a irregularidade da alteração ter ocorrido em período vedado pela Lei das Eleições. Sob a mesma argumentação, além da Adin, as Assessorias Jurídicas das ADs também ingressarão com um Mandado de Segurança. Na Adusb, o Mandado já foi impetrado. A Adin também questiona a forma como a emenda foi apresentada, já que a mesma tratou de assunto que extrapolava o conteúdo original do Protejo de Lei que deu origem à Lei 14.039/2018.

A lei 14.039/2018 foi aprovada em sessão polêmica no dia 17 de dezembro do ano passado. O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou somente momentos antes da votação, a emenda de alteração do Estatuto, que ao final foi aprovada pela bancada governista. A manobra resultou no fim da possibilidade de redução da carga horária mínima em sala de aula de 12h para 8h, para os docentes em regime de dedicação exclusiva. Estes professores, além do ensino, realizam projetos de pesquisa e extensão (saiba mais).

Fonte: Ascom Fórum das ADs.


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