Governo envia à AL-BA PL que aumenta a contribuição previdenciária paga pelo servidor

30/11/2018

Poucos dias após o anúncio, o governo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei (PL nº 22.971/2018) que aumenta a alíquota de contribuição da Previdência Estadual dos servidores públicos. Conforme a proposta, o valor passa de 12% para 14%. 

Em total desrespeito aos aposentados, que contribuíram durante toda a vida à sociedade, e em mais uma tentativa de colocar a população contra os servidores, o governador declarou publicamente que R$ 4 bilhões, valor que segundo o gestor corresponde ao déficit previdenciário, daria para construir 40 hospitais e centenas de estradas. Veja o vídeo. A fala de Rui Costa, que ainda afirmou ser necessário adotar “medidas amargas” para buscar o equilíbrio fiscal, financeiro e da Previdência, foi denunciada no início da semana pela diretoria da Adufs. 

Além da majoração da alíquota de contribuição dos servidores, o governo também enviou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo que o teto salarial na Bahia seja o valor dos vencimentos do governador. O objetivo é tentar impedir o aumento nos salários no funcionalismo público em consequência do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas sinalizam que não haverá reajuste salarial para os servidores. Os professores das universidades estaduais baianas, já penalizados por salários defasados, acumularão perdas ainda maiores. O que há por trás deste discurso são regimes próprios de Previdência em crise financeira por conta dos equívocos cometidos pelos sucessivos governos baianos. Erros esses que seguiram com Rui Costa.

Diante desse grave ataque aos servidores, a diretoria da Adufs reforça o convite à assembleia que acontecerá na próxima quinta-feira (6). Na assembleia, a categoria discutirá a Previdência, além do Sistema de Segurança Integrado, proposto pela administração da Uefs. “Está muito explícito que o objetivo do governador é promover um amplo ataque aos serviços públicos. Isso passa pela perda salarial histórica que estamos enfrentando, quase 21% até o final de 2018, e pela negação dos direitos previsto no estatuto do servidor público e do Magistério Superior”, disse Gean Santana, diretor da Adufs.

Crise na Previdência do Estado. Culpa do governo!
Os equívocos dos governos estaduais que levaram à crise financeira o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado (Baprev) foram denunciados pelo professor Vinícius Correia para esclarecer o atual déficit dos regimes. O docente também trouxe informações sobre o passivo de R$ 4 bilhões anunciado por Rui Costa em entrevista à imprensa. O assunto fez parte da roda de conversa sobre Previdência, organizada pela diretoria da Adufs, na última quarta-feira (28).

Correia explicou que as medidas adotadas na condução do Funprev e do Baprev, que são Regimes Próprios de Previdência Social administrados pelo governo, a longo prazo, representaram menos receitas previdenciárias para pagar os aposentados e pensionistas. Isso porque reduziu a contrapartida do Estado. A mudança, por sua vez, gerou superávit nas contas do governo.

“Em 1998, o então governador Paulo Souto criou o Funprev após a extinção do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia (IAPSEB), que tinha um passivo de R$ 2,5 bilhões. Na formação do novo fundo, utilizou R$ 400 milhões da privatização da Coelba e R$ 450 milhões de um empréstimo à Caixa Econômica Federal. Mas, como o aporte financeiro para a formação do Funprev foi insuficiente para o pagamento das aposentadorias do IAPSEB, o governo elevou a contribuição do servidor. O valor passou de 5%, em 1998, para 12%, 2004. Um ano depois, Souto aumentou a contribuição do Estado para 24%”, informou, acrescentando que os aposentados do IAPSEB foram transferidos para o Funprev sem nenhum estudo técnico de impacto.

Em 2001, houve total exaustão do patrimônio financeiro do Funprev. O governador Jaques Wagner, já no ano de 2008, criou o Baprev, que manteve a contribuição do servidor em 12%, mas reduziu a contribuição patronal para 15%. “A partir de 2013, o Baprev passou a ser deficitário”, disse.

A “solução” proposta por Rui Costa, em 2015, foi a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia). A indecorosa proposta reduz a previdência pública e social, bem como reforça a adesão e o crescimento da previdência privada/complementar. Além disso, o valor de contrapartida do Estado baiano é menor do que no Funprev e no Baprev.

No PrevBahia, a contribuição normal do governo para o plano de benefícios não poderá exceder a contribuição individual dos participantes, ficando limitada ao percentual máximo de 8,5%. Menos contribuição significa geração de menos receitas! Por isso, o governo de Rui Costa ameaça aumentar a alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores baianos de 12% para 14%, penalizando o trabalhador.

Vinícius Correia alertou aos docentes a não aderirem ao Prevbahia, pois o fundo privado retira desses trabalhadores o direito de se aposentarem com o salário que recebem, caso o valor ultrapasse o teto do INSS, que hoje é R$ 5.645,81. “Os modelos de fundo de pensão são, nos diversos países implantados, historicamente falidos. O rombo no fundo de pensão dos funcionários dos Correios é um grande exemplo disso”, acrescentou.

Do fundo público para os empresários
Ao falar sobre a declaração do governador de que o déficit previdenciário é de R$ 4 bilhões, Correia explica que Dados da Previdência dos servidores da Bahia indicam que até setembro de 2018, na conta Receita, foram arrecadados cerca de R$3,2 bilhões. Nas Despesas, o valor é, aproximadamente, R$ 5,6 bilhões.

“Houve uma cobertura do Caixa do Estado de quase R$ 2,4 bilhões. O cálculo de R$ 4 bilhões exposto pelo governador refere-se aos R$ 2,4 bilhões da cobertura, mais R$ 1,6 bilhões de contribuição patronal. A contribuição patronal para o sistema de Seguridade Social é obrigatória e está prevista na lei de regulação do Funprev, do Baprev e do PrevBahia”, informou Vinícius Correia.

O docente alerta que o governo penaliza os servidores pelos erros cometidos na condução da política previdenciária, mas não aparece em seu discurso problemas como a destinação de somas do fundo público baiano para amortização e juros da dívida do Estado. Em 2015 foram R$1,6 bilhão, em 2016, R$ 1,3 bi e, em 2017, também R$ 1,3 bilhão.

Outra grave situação! O governo Rui Costa reduz o poder de compra do servidor, porém concede isenções fiscais aos empresários. Em 2017, o valor total da renúncia de receita somou R$2.108,8. Em 2013, 2014, 2015 e 2016, as renúncias foram, respectivamente, R$ 2,2 bi, R$ 2,5 bi, R$ 2,5 bi e R$ 2,6 bilhões.

Alerta
A posse de Jair Bolsonaro à presidência da República e, no âmbito estadual, a contenção e a retirara de direitos impostas por Rui Costa, sinalizam para um futuro de redução da renda dos servidores. Por isso, “é importante que os docentes se mobilizem em defesa da carreira, da previdência pública, dos salários e do orçamento das universidades”, disse o diretor da Adufs, André Uzêda, durante a abertura da roda de conversa com o docente da Uesb.

Durante a roda de conversa, Vinícius Correia também fez um histórico sobre os tipos de regime previdenciários, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que reúne trabalhadores dos serviços públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o docente, historicamente, tais regimes contemplam as demandas impostas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).  

Vinícius Correia falou sobre Previdência