Governo Rui Costa ameaça aumentar alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores baianos

26/11/2018

Como se não bastasse impor aos docentes a maior perda salarial dos últimos 20 anos, o governo Rui Costa pretende encaminhar à Assembleia Legislativa (AL-BA), nas próximas semanas, projeto de lei que aumenta de 12% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. A proposta impõe queda no poder aquisitivo desses trabalhadores, já penalizados por salários defasados. 

O governo insiste em manter o discurso de que é necessário implementar medidas austeras para controlar os gastos do Executivo e para resolver o suposto déficit da Previdência do Estado. Para justificar tais decisões, busca recursos como declarações à imprensa que desrespeitam os servidores. Uma das falas sinaliza que o valor pago às aposentadorias daria para construir 40 hospitais. Obviamente, sem trabalhadores! A postura do governador é um desrespeito aos servidores, que dedicam parte de suas vidas a servir à população. Portanto, deve ser repudiada por todos. Além disso, o gestor tenta colocar a população contra os servidores, assim como ocorrido em 2015, quando afirmou que os professores ligados às universidades estaduais através do regime de Dedicação Exclusiva (DE) teriam outros vínculos empregatícios.

Mas, o professor Vinícius Correia, lotado na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e pesquisador na área da Previdência, esclarece alguns dados. Segundo ele, há anos ocorrem erros na condução dos regimes próprios de Previdência administrados pelo governo estadual. O ônus desses equívocos, conforme o docente, é transferido para o servidor. Correia ainda informa que em 1998, o então governador Paulo Souto elevou a contribuição do trabalhador, na época vinculado ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev). O índice pago subiu de 5% da remuneração bruta, naquele ano, para 12%, em 2004. O quadro era de “insolvência financeira”, de acordo com o professor, deste fundo. Na época, a alíquota do Estado somava 24%.

Correia também informa que Jaques Wagner, já em 2007, extinguiu o Funprev e criou o Baprev, que manteve a contribuição do servidor em 12%, mas reduziu a contribuição patronal para 15%. “Em longo prazo, isso representa menos receitas previdenciárias para pagar os aposentados e pensionistas do Baprev”, acrescentou. Com isso, “a partir de 2013, o fundo volta a ser deficitário”, pontuou.

Desmantelamento da Previdência dos servidores
Na Bahia, servidores ingressos até 2007 são regidos pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev), criado em 1998 pelo então governador Paulo Souto. Os recursos deste fundo são oriundos da contribuição de 12% dos servidores ativos, pensionistas e inativos com base no salário bruto e por 24% de alíquota do Estado. Em 2007, o governador Jaques Wagner criou o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado (Baprev), voltado aos ingressos a partir de janeiro de 2008, no qual a contrapartida do Estado caiu para 15%.

O mais recente passo do governo baiano rumo ao desmantelamento da previdência pública foi a aprovação, em janeiro de 2015, do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia). Caracteriza-se por um fundo previdenciário de caráter privado que impõem aos servidores, ingressos a partir de 29 de julho de 2016, a aposentadoria com o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nele, a contribuição máxima tanto do servidor como do Governo Estadual para pagar o teto do INSS é de, no máximo, 8,5% do salário do servidor.

Roda de conversa
O histórico, funcionamento e as formas de contribuição do Funprev, Baprev e do PrevBahia serão tratados na roda de conversa marcada para a próxima quarta-feira (28), às 16h30, ao lado da Adufs. O debatedor será o professor Vinícius Correia, lotado na Uesb.

O docente também falará sobre a importância da previdência pública e as diferenças entre esta modalidade e o fundo privado, representado pelo PrevBahia. Será um bom momento para os docentes esclarecerem suas dúvidas.

Vinícius Correia é doutor em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sua tese discorre sobre o regime próprio de Previdência dos servidores públicos da Bahia.

Regime Geral
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No âmbito federal, o propagandeado déficit na Seguridade Social, da qual faz parte a Previdência Social, é uma farsa! Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam que de 2007 a 2015, o superávit variou entre R$ 11 bilhões e R$ 72 bilhões.

“A crescente exigência de recursos para o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública sangra o orçamento público em todos os níveis (federal, estadual e municipal) e tem servido de justificativa para a implantação de reformas neoliberais, especialmente as sucessivas reformas da Previdência”, disse Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, integrante da Anfip.