TJ determina bloqueio de até R$ 100 mil em conta bancária do secretário da Administração

22/01/2018

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), Baltazar Miranda, autorizou o bloqueio imediato de até R$ 100 mil na conta bancária de titularidade do secretário da Administração, Edelvino Góes. A medida será cumprida através de penhora on line. Na decisão, também reafirmou a já estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, caso a ordem seja descumprida. O magistrado ainda determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público do Estado (MP) para o oferecimento de uma denúncia penal, caso o órgão a entenda como cabível.

A sentença é resultado do descumprimento, por parte do Executivo, da decisão do magistrado que autorizou o restabelecimento do adicional de insalubridade aos professores da Uefs. A ordem origina-se no Mandado de Segurança impetrado pela diretoria da Adufs contra o secretário, para garantir os pagamentos aos docentes.

Incomodado, Baltazar Miranda criticou, na decisão, o constante descumprimento, por parte do Executivo, das ordens judiciais. Tal desrespeito vem sendo denunciado desde 2016 pela diretoria da Adufs, que paralelamente cobrou uma posição do Tribunal de Justiça. O assunto foi pauta de algumas reuniões com a assessoria da presidência do TJ, realizadas após reivindicação do Fórum das ADs, a administração da Uefs e o governo Rui Costa. Durante os encontros com o Tribunal, o Fórum também solicitou esclarecimentos sobre a morosidade do órgão no julgamento dos processos impetrados para reaver o restabelecimento da insalubridade.

“Faz-se necessário afirmar que se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade, e o Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do postulante, sem autoridade para garantir a sua execução. Assim, a garantia integral dos direitos dos cidadãos está no Judiciário, para quem se deve recorrer em face da turbação dessa garantia, pois o Judiciário dispõe do poder de decidir e exigir o indispensável respeito e a devida obediência às suas decisões, sob pena de se agigantar a impunidade e a anarquia. Por outro lado, considera-se abusiva a atitude da autoridade que nega aos servidores o direito que lhes foi concedido pelo Poder Judiciário, não sendo esse o caminho para assegurar o pleno funcionamento da democracia”, observou o desembargador.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou, nesta segunda-feira (22), uma petição ao TJ-BA informando o cumprimento da decisão. No momento, a Assessoria Jurídica da Adufs aguarda a intimação do Tribunal de Justiça para se manifestar.

Governo fora da lei?
Em 2016, Miranda deferiu favoravelmente ao Mandado de Segurança impetrado pela diretoria da Adufs, no ano de 2015, para garantir, através de liminar, o restabelecimento da insalubridade aos professores da Uefs que cumprem os requisitos exigidos na lei nº 6677/94. O corte do valor de aproximadamente 850 docentes das quatro universidades, sendo 135 da Uefs, foi anunciado pela Secretaria da Administração em novembro de 2015. 

Em março de 2017, após forte cobrança da categoria, o magistrado autorizou a intimação do chefe da Saeb para que comprovasse, de imediato, o cumprimento da decisão. Com o passar dos meses e o silêncio do gestor sobre o despacho do TJ, em julho daquele ano a diretoria protocolou uma representação criminal junto ao Ministério Público denunciando Edelvino Góes por praticar o crime de desobediência. Um novo pedido de representação criminal foi protocolado no segundo semestre do ano passado. Já que o Executivo seguiu desobedecendo a lei, o desembargador, atendendo um requerimento do sindicato, determinou nova intimação do secretário.

Desculpa esfarrapada
No final de 2017, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que fosse indeferido o requerimento feito pela diretoria da Adufs solicitando a expedição do mandado de prisão do secretário da Administração.

No documento, a PGE alegou ter dúvidas quanto aos verdadeiros beneficiários da decisão judicial que determinou o restabelecimento da insalubridade aos docentes da Uefs. Para agravar ainda mais a situação, o órgão disse, no documento, que o secretário não é pessoalmente responsável pelo cumprimento de todas as ações judiciais a cargo da Saeb. Também alegou que a prisão de Edelvino Góes poderia atrasar a execução da determinação do TJ-BA.