Setor Jurídico da ADUFS entra com novo pedido de representação criminal contra SAEB

07/08/2017

Desde de 2015 que o governo Rui Costa vem descumprindo suas obrigações legais junto à justiça no que se refere a decisões e acordos favoráveis aos servidores públicos estaduais. Há pelo menos 9 meses a situação tem ficado insustentável, o que levou a Associação de Docentes da Uefs, por meio de sua assessoria jurídica, a entrar com um pedido de representação criminal contra o secretário de administração da SAEB, pelos crimes de desobediência.

O titular da pasta, Edelvino Góes, já foi notificado duas vezes pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o cumprimento imediato da decisão que determina o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade aos professores da Uefs. Contudo, a secretaria de administração segue descumprindo a lei, mesmo com intimação feita pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Baltazar Miranda, para que a SAEB comprove que está cumprindo a lei.

Porém, novamente, o assessor jurídico da ADUFS, Danilo Ribeiro, despachou junto à assessoria do desembargador Baltazar Miranda, contracheques que reafirmam o contrário. As atitudes recorrentes do governo Rui Costa representam, além de desobediência judicial das determinações, a prática de crime contra os servidores públicos estaduais.

Segundo Danilo Ribeiro, tanto o pedido de representação criminal junto ao MP e o novo despacho encaminhado ao TJ são as medidas cabíveis para se exigir que o governo cumpra com as determinações judiciais. Porém, por se tratar de representação contra a autoridade estadual, não há outros mecanismos como os usados na advocacia comum que possam obrigar a autarquia que cumpra as determinações legais, o que desmoraliza a Justiça e a própria atividade advocatícia.

O próximo passo agora é aguardar o posicionamento do MPE sobre o processo criminal que pode indicar, entre outras medidas cabíveis, a consequente prisão do secretário da SAEB.