Uma representação criminal protocolada este mês junto ao Ministério Público, pela Adufs, denuncia o secretário da Administração (Saeb), Edelvino Góes, por prática do crime de desobediência. O objetivo é cobrar do governo o pagamento do adicional de insalubridade aos professores da Uefs, conforme fora determinado pelo desembargador Baltazar Miranda, ano passado.
No dia 4 de abril deste ano, o desembargador intimou o secretário a comprovar o cumprimento da decisão anunciada em 2016. A própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou Edelvino Góes sobre a necessidade de obedecer tal determinação, conforme consta nos autos do processo. A Saeb, no entanto, devolveu o documento de intimação ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sem a devida comprovação.
Decisões descumpridas
A reincidência do governo Rui Costa no descumprimento das decisões da Justiça mostra o desrespeito não só aos direitos garantidos em lei, mas uma afronta ao Poder Judiciário. O desacato pode ser percebido também na negativa do governo em garantir a reposição inflacionária, mesmo prevista na Constituição Federal; a implantação da mudança de regime dos docentes e a retomada da licença-sabática. Apesar da desobediência às ordens judiciais, tipificada no Código Penal como crime, os representantes do governo seguem impunes.
O descumprimento das decisões favoráveis à categoria foi denunciado pela diretoria da Adufs, em conjunto com o Fórum das ADs, em uma das reuniões com a assessoria da presidência do Tribunal de Justiça. Na ocasião, os professores cobraram uma posição quanto à situação. A representante do TJ se comprometeu a levar o caso à presidente Maria do Socorro Barreto. Até o momento, no entanto, os professores não receberam respostas.
Breve resumo
Em novembro de 2015, o governo Rui Costa anunciou o corte no adicional de insalubridade de cerca de 850 professores das quatro universidades, sendo 135 da Uefs. Ainda naquele ano, a assessoria jurídica da Adufs impetrou um Mandado de Segurança contra o secretário da Saeb para garantir o pagamento do benefício aos docentes que cumprem os requisitos exigidos na lei nº 6677/94. Paralelamente, o Fórum das ADs solicitou reuniões com o governo para cobrar uma posição.
Em meados de 2016, Baltazar Miranda deferiu favoravelmente ao Mandado impetrado pela diretoria da Adufs. Conforme a decisão do magistrado, o pagamento teria de ser feito de forma imediata, a partir da data da intimação da Secretaria da Administração e da PGE. Em novembro daquele ano, a Seção Cível de Direito Público do TJ-BA confirmou a liminar que já havia sido concedida, bem como o pagamento das parcelas retroativas.
Após intensa cobrança da diretoria da Adufs, o desembargador autorizou a intimação do secretário da Saeb.
Situação dos pagamentos
Por força da cobrança do Fórum das ADs junto ao governo, alguns pagamentos foram restabelecidos. No entanto, uma parte dos professores não recebeu os valores de maneira integral, como era feito antes do corte da Saeb.
O Fórum das ADs segue empenhado para garantir o restabelecimento dos pagamentos.
Nos últimos dias, a Adufs foi procurada por docentes que informaram ter recebido comunicação de processo instaurado para restituição ao erário em decorrência de suposto pagamento indevido pelo ...
Em greve desde o início do mês de abril, professoras e professores da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Universidade Regional do Cariri (Urca) e Universidade do Vale do Acaraú (UVA) ...
A força da mobilização de professoras e professores das Universidades Estaduais da Bahia fez o governo se movimentar e apresentar uma proposta para o entrave da mudança de regime de trabalho para ...
O Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia – Fórum das ADs - FAD vem a público negar participação em ofício assinado pela Federação das Entidades Sindicais dos ...