Governo Rui Costa publica novo decreto de contingenciamento

21/11/2015

Mais um atentado do governo Rui Costa contra o setor público e os diretos dos servidores. Desta vez, com a publicação do decreto Nº 16.417 (Veja aqui), que estabelece diretrizes para a contenção de despesas de custeio e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Às Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), ameaçadas com as sucessivas reduções no orçamento, o documento representa uma grande risco.

Ficam suspensas despesas públicas decorrentes da celebração de novos contratos, aquisição de materiais de consumo, contratação de cursos e outras formas de capacitação, redução de 15% a 25% de algumas despesas e serviços, dentre outras demandas. A proposta do governo ainda determina a suspensão da reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e fundacional, mais a implementação do registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos.

Ainda de acordo com o decreto, as Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento fiscalizarão o cumprimento do que foi determinado. Para a diretoria da Adufs, o documento será usado pelo governo Rui Costa como justificativa para negar direitos trabalhistas garantidos por lei, como a concessão do reajuste linear, em 2016. “O governo demonstra intenção explícita de estagnar as condições de trabalho e os planos de cargos e salários do funcionalismo público. Por outro lado, a discussão imprescindível da dívida pública é ocultada no Decreto. Mais uma vez, a falta de preocupação em discutir aquilo que é essencial sobre o orçamento. A mesma coragem que o governador demonstra em atacar o funcionalismo público, falta para publicar um decreto para interromper a dívida pública”, denuncia o diretor Edson do Espírito Santo, ressaltando o acréscimo de mais um órgão fiscalizador – Sefaz -, do cumprimento do decreto.

Apesar de o governo informar que as disposições não se aplicam à educação, a experiência mostra que decretos anteriores, de natureza semelhante, impuseram outra realidade, a de contingenciamento de recursos. No início deste ano, foi publicado o decreto Nº 15.924, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos e das entidades integrantes da Administração do executivo estadual.

O Fórum das ADs solicitará uma reunião com o secretário da Educação e o Fórum de Reitores para discutir os efeitos do decreto nas Ueba e garantir que não interfira no cumprimento de direitos trabalhistas. Também marcará presença na assembleia da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a ser realizada na próxima terça-feira (24), com o objetivo de tratar dos ataques do governo ao serviço público. Na oportunidade, o Fórum fará o convite para o ato público do dia 1º de dezembro, na Assembleia Legislativa (AL-BA).

Outros encaminhamentos do Fórum das ADs
Na próxima terça (24), o Fórum das ADs fará nova peregrinação à AL-BA, com ida aos gabinetes dos deputados da liderança e da oposição cobrar resposta sobre a discussão do PL que revogará a Lei 7176 (Veja aqui). Na Casa Legislativa, reforçará o pedido de urgência na votação do projeto. O Fórum também está cobrando um encontro para debater a concessão do adicional de insalubridade dos servidores, já que, no dia 21 de outubro, a Saeb exigiu das reitorias um relatório justificando o adicional e ameaçando cancelar “as concessões indevidas ou não justificadas”.

A pauta de reivindicações para 2016 será discutida na próxima reunião, marcada para 30 deste, às 14h, na Aduneb. Os eixos são: orçamento, direitos trabalhistas e questões salariais.